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Informações legais sobre assinatura eletrônica

Provisões ao abrigo do Regulamento eIDAS (UE) n.º 910/2014 e da Lei dos Estados Unidos sobre Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (ESIGN Act), 15 U.S.C. § 7001, Seção 101(c)

Este documento informativo é fornecido a você antes de assinar eletronicamente. Leia atentamente. Ao prosseguir com a assinatura eletrônica, você confirma que recebeu e compreendeu esta informação. Para residentes nos EUA, a abertura e a visualização desta informação constituem o seu consentimento expresso para o envio eletrônico, nos termos da Seção 101(c) da Lei ESIGN.

1. Seu direito aos registros impressos

Você tem o direito de receber qualquer documento ou registro relacionado a esta transação no formato impresso. Você pode solicitar cópias impressas a qualquer momento entrando em contato conosco pelo e-mail dpo@avanquest.com ou escrevendo para:

Avanquest Software SAS
 8 Place du Marché
 92200 Neuilly-sur-Seine, França

Você pode solicitar cópias impressas. Uma taxa razoável pode ser cobrada pela produção e pelo envio, conforme permitido por lei. Entre em contato conosco para obter mais informações sobre as taxas aplicáveis.

2. Seu direito de cancelar o envio eletrônico

Você pode revogar seu consentimento para receber registros eletrônicos a qualquer momento:

  • Enviando um e-mail para dpo@avanquest.com com o assunto “Cancelar envio eletrônico”
  • Usando as configurações da conta no Soda PDF

Importante: O cancelamento do envio eletrônico não afeta a validade jurídica das assinaturas eletrônicas já aplicadas. Após o cancelamento, talvez você não consiga mais utilizar os recursos de assinatura eletrônica e precise recorrer a alternativas em papel.

3. Requisitos de hardware e software

Para acessar e manter registros eletrônicos, você precisa de:

  • Sistema operacional: Windows 10 ou superior, macOS 11 ou superior, iOS 15 ou superior, Android 10 ou superior ou qualquer distribuição Linux moderna
  • Navegador: Versão mais recente do Chrome, Firefox, Safari ou Edge
  • Internet: Conexão de banda larga
  • Tela: Resolução mínima de 1024×768
  • Visualizador de PDF: Qualquer visualizador de PDF moderno (Adobe Acrobat Reader, Soda PDF ou equivalente)
  • E-mail: Conta de e-mail ativa para receber notificações e cópias
  • Armazenamento: Espaço suficiente para salvar documentos PDF localmente

Caso esses requisitos venham a sofrer alterações no futuro, entraremos em contato por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e lhe daremos a oportunidade de cancelar o envio eletrônico sem custos, caso não possa cumprir os novos requisitos.

3.1. Comprovar sua capacidade de acessar registros eletrônicos

Nos termos da Seção 101(c)(1)(C) da Lei ESIGN dos Estados Unidos, caso você concorde com o envio de informações em formato eletrônico, tal consentimento deve demonstrar, de forma razoável, que você é capaz de acessar as informações no formato eletrônico utilizado. Este princípio também está em conformidade com os requisitos de transparência do Regulamento eIDAS (UE) n.º 910/2014. Ao abrir e visualizar com sucesso este documento informativo (enviado em formato PDF), você demonstrou sua capacidade de acessar os registros eletrônicos que serão fornecidos por meio do Soda PDF E-Sign. Caso, a qualquer momento, você não consiga acessar os registros eletrônicos, entre em contato com support@sodapdf.com.

4. Escopo dos registros eletrônicos

Seu consentimento para receber registros eletrônicos se aplica a:

  • Documentos apresentados para assinatura eletrônica
  • Certificados de assinatura e trilhas de auditoria
  • Notificações sobre solicitações de assinatura e seu status
  • Cópias dos documentos assinados
  • Quaisquer comunicações ou avisos exigidos por lei em relação à transação

5. Como obter cópias impressas

Você pode solicitar uma cópia impressa de qualquer registro eletrônico:

  • Baixando o documento da sua conta do Soda PDF e imprimi-lo
  • Entrando em contato com support@sodapdf.com para solicitar que uma cópia impressa seja enviada por correio

6. Atualizando suas informações de contato

Você deve manter seu endereço de e-mail atualizado para receber registros eletrônicos. Para atualizar suas informações de contato, faça login na sua conta do Soda PDF ou entre em contato com support@sodapdf.com.

7. Marco jurídico

As assinaturas eletrônicas criadas pelo Soda PDF têm valor legal nos seguintes casos:

  • União Europeia: Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) — Assinaturas Eletrônicas Avançadas (AES) nos termos do artigo 26
  • Estados Unidos: Lei sobre Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (ESIGN Act, 15 U.S.C. § 7001) e a Lei Uniforme sobre Transações Eletrônicas (UETA). Nota: A UETA foi adotada por 49 estados dos EUA; Nova York utiliza sua própria Lei de Assinaturas e Registros Eletrônicos (ESRA)
  • Reino Unido: Regulamento de 2016 sobre Identificação Eletrônica e Serviços de Confiança para Transações Eletrônicas (eIDAS do Reino Unido, legislação da UE incorporada)
  • Canadá (Federal): A assinatura eletrônica é admissível nos termos da Lei de Provas do Canadá, artigos 31.1 a 31.8, sendo sua integridade comprovada por um registro de auditoria (art. 31.2); PIPEDA (proteção de dados)
  • Canadá (Quebec): Lei que estabelece um marco jurídico para as tecnologias da informação (LCCJTI, CQLR c C-1.1), artigos 5 a 6 e 38 a 40 (validade jurídica das assinaturas eletrônicas); Lei relativa à proteção de dados pessoais no setor privado (Lei 25)

Observação: Certas categorias de documentos estão excluídas da validade da assinatura eletrônica nos termos da legislação dos EUA (Seção 103 da Lei ESIGN), incluindo testamentos, escrituras testamentárias, documentos de direito de família, decisões judiciais, notificações de inadimplência ou execução hipotecária relativas à residência principal, cancelamento de serviços públicos ou seguros, recalls de produtos e documentos de transporte de materiais perigosos. Este serviço não deve ser utilizado para tipos de documentos excluídos pela legislação aplicável.

8. Informações sobre proteção de dados

Esta seção fornece as informações exigidas pelos artigos 13 e 14 do RGPD, pela Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (PIPEDA) do Canadá e pela Lei relativa à proteção de informações pessoais no setor privado de Quebec (Lei 25).

  • Controlador de dados: Avanquest Software SAS, 8 Place du Marché, 92200 Neuilly-sur-Seine, França
  • Encarregado da Proteção de Dados (DPO): dpo@avanquest.com
  • Objetivo: Criar e manter sua assinatura eletrônica com validade jurídica
  • Base jurídica: Execução do contrato (Art. 6(1)(b) do RGPD) para titulares de contas; interesses legítimos (Art. 6(1)(f)) para signatários convidados; obrigação legal (Art. 6(1)(c)) para trilhas de auditoria e retenção de registros
  • Ponderação de interesses legítimos: O interesse do remetente e da Avanquest em executar documentos assinados e juridicamente válidos é ponderado em relação à privacidade do signatário, limitando a coleta ao estritamente necessário, garantindo total transparência e oferecendo o direito de oposição
  • Dados coletados: Nome, e-mail, dados de assinatura eletrônica (registro de data e hora, endereço IP), conteúdo do documento e metadados
  • Fonte dos dados: Fornecidos pela pessoa que lhe enviou este documento ou coletados diretamente de você
  • Destinatários: 7270356 Canada Inc. (operadora de infraestrutura, Canadá), GlobalSign NV/SA (provedora de assinatura/carimbo de data e hora, Bélgica), LeaseWeb (infraestrutura, Canadá/Ontário), Microsoft Azure (serviços de nuvem), entidades do Claranova Group envolvidas na transação, autoridades judiciais, quando exigido por lei
  • Localização dos dados: Canadá (Ontário), processados pela 7270356 Canada Inc. em nome do Controlador. O Canadá se beneficia de uma decisão de adequação da UE (Decisão 2002/2/CE, Art. 45(9) do RGPD); Regulamentos de adequação do Reino Unido (SI 2019/419, Anexo 1) para transferências no Reino Unido. Subcontratados nos EUA: Cláusulas Contratuais Padrão da UE (Art. 46(2)(c)); IDTA do Reino Unido para transferências no Reino Unido. Cópias disponíveis em dpo@avanquest.com
  • Retenção: Até 10 anos, no caso de documentos que constituam registros comerciais ou contábeis (Código de Comércio francês, Art. L123-22). Quanto aos demais documentos, estes são mantidos pelo período necessário para garantir a validade da assinatura. Para os residentes canadenses, a retenção é regida pelos prazos de prescrição aplicáveis ao Canadá.
  • Seus direitos: Acesso, retificação, exclusão (direito ao esquecimento), limitação do tratamento, oposição, portabilidade dos dados. Os residentes de Quebec também têm direito à desindexação (Lei 25, art. 28.1). Pode ser necessário manter os documentos assinados para fins de conformidade legal
  • Reclamações: CNIL (cnil.fr) ou a autoridade nacional de proteção de dados do seu país. Residentes no Reino Unido: ICO (ico.org.uk). Residentes no Canadá: Office of the Privacy Commissioner of Canada (priv.gc.ca). Residentes de Quebec: Commission d’accès à l’information du Québec (cai.gouv.qc.ca)
  • Decisões automatizadas: Nenhuma — não há tomada de decisão automatizada nem criação de perfis

Para exercer seus direitos, entre em contato com dpo@avanquest.com.